Há exatos 21 anos foi sancionada a Lei Federal 8069/90, de 13 de julho de 1990, O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que tem como objetivo proteger integralmente crianças e adolescentes.
Com a Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento da história de nossas Crianças e Adolescentes, quando em seu Artigo 227 definiu “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O Estatuto veio para regulamentar as conquistas em favor da criança e do adolescente da Constituição Federal, além de promover importantes avanços nessa área.
Um dos mais importantes avanços, foi romper com o antigo conceito de que as crianças e adolescentes eram meros portadores de necessidades, passando a vê-los como sujeitos de direitos, inaugurando o conceito de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, através do qual as crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade.
Vamos celebrar essa data como um momento de reflexão, de análise dos obstáculos para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes do nosso município.
Órgãos de Proteção a Criança e Adolescente em Pindobaçu:
Conselho Tutelar: É um órgão com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Esta localizado na Rua 7 de setembro – Centro. Tel:3548-2452
CREAS-Centro de Referência Especializado de Assitência Social: Presta orientação, apoio e acompanhamento contínuo a indivíduos e seus familiares, vítimas de direitos violados como atendimento prioritário às crianças, adolescentes e familiares com direitos violados, vítimas de violência doméstica, abuso e exploração sexual. Está localizado na Travessa Praça da Matriz II – Centro/ Carnaíba de Baixo. Tel: 3559-3041
INFORMAÇÕES: Procure o Plantão Social da Secretaria Municipal de Assistência Social
Patrícia Palmeira
Presidente do CMDCA - Conselho Muni. dos Direitos da Criança e Adolescente
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